Legislação

O que é a legislação de trânsito?

 

Legislação de trânsito são normas legais que disciplinam e orientam todas as atividades que envolvem o trânsito nas vias abertas à circulação, uniformizando os conhecimentos e componentes.

Leis de trânsito no Brasil

Iremos separar as leis por tópicos.
  • 1941 – 1º Código de Trânsito.
  • 1966 – Código Nacional de Trânsito, Lei n.º 5.108 de 21/09/1966.
  • Regulamento do Código Nacional de Trânsito, Decreto n.º 62.127 de 16/01/1968.
  • Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503 de 23/09/1997.
  • Convenção de Viena, em 08/11/1968.

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Valores de multa de trânsito: Saiba quais são as infrações!

Guarda aplicando multa de trânsito

As infrações de trânsito são classificadas em quatro tipos, sendo eles: infração leve, infração média, infração grave e infração gravíssima. Os valores das multas de trânsito dependem, portanto, do tipo de infração cometida. Em 2016, o Código de Trânsito Brasileiro passou por importantes modificações e uma delas foi, justamente, a alteração nos valores de multas […]

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